Decreto do Presidente da República n.º 14/2017

Publicação: Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:14/2017
  • Páginas:804 - 804
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/14/2017/02/16/p/dre/pt/html
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