Decreto do Presidente da República n.º 13-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 33/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-02-15
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:13-A/2017
  • Páginas:802-(2) a 802-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/13-a/2017/02/15/p/dre/pt/html
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