Decreto-Lei n.º 19/2017

Publicação: Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:19/2017
  • Páginas:795 - 796
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/19/2017/02/14/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar