Decreto do Presidente da República n.º 10/2017

Publicação: Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:10/2017
  • Páginas:730 - 730
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/10/2017/02/14/p/dre/pt/html
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