Resolução da Assembleia da República n.º 15/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07
  • Data de Publicação:2017-02-07
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:15/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:680 - 680
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