Portaria n.º 51/2017

Publicação: Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:51/2017
  • Páginas:629 - 655
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/51/2017/02/02/p/dre/pt/html
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