Decreto-Lei n.º 13/2017

Publicação: Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
  • Emissor:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:13/2017
  • Páginas:505 - 508
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/13/2017/01/26/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar