Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2017

Publicação: Diário da República n.º 15/2017, Série I de 2017-01-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:22/2017
  • Páginas:478 - 478
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/22/2017/01/20/p/dre/pt/html
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