Decreto-Lei n.º 12/2017

Publicação: Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2017
  • Páginas:474 - 474
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2017/01/19/p/dre/pt/html
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