Decreto-Lei n.º 11-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:11-A/2017
  • Páginas:456-(2) a 456-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/11-a/2017/01/17/p/dre/pt/html
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Revogado