Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/M

Publicação: Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:2/2017/M
  • Páginas:453 - 454
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2017/01/17/m/dre/pt/html
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