Lei n.º 3/2017

Publicação: Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:3/2017
  • Páginas:441 - 441
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/3/2017/01/16/p/dre/pt/html
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