Lei n.º 1/2017

Publicação: Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:1/2017
  • Páginas:439 - 439
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/1/2017/01/16/p/dre/pt/html
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