Parecer n.º 12/2016-C

Publicação: Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:12/2016-C
  • Páginas:806 - 839
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