Decreto-Lei n.º 1/2017

Publicação: Diário da República n.º 4/2017, Série I de 2017-01-05
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:1/2017
  • Páginas:291 - 291
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2017/01/05/p/dre/pt/html
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