Acórdão n.º 360/2016

Publicação: Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:360/2016
  • Páginas:329 - 333
Versão pdf: Descarregar