Decreto-Lei n.º 86-D/2016

Publicação: Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:86-D/2016
  • Páginas:5158-(128) a 5158-(133)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86-d/2016/12/30/p/dre/pt/html
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