Decreto-Lei n.º 86-B/2016

Publicação: Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:86-B/2016
  • Páginas:5142-(40) a 5142-(41)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86-b/2016/12/29/p/dre/pt/html
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Revogado