Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016

Publicação: Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:84-O/2016
  • Páginas:5158-(114) a 5158-(116)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/84-o/2016/12/30/p/dre/pt/html
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