Lei n.º 42/2016

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
  • Data de Publicação:2016-12-28
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:42/2016
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:4875 - 5107
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