Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016

Publicação: Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:244/2016
  • Páginas:4799 - 4799
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/244/2016/12/27/p/dre/pt/html
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