Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016

Publicação: Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:243/2016
  • Páginas:4799 - 4799
Versão pdf: Descarregar