Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
  • Data de Publicação:2016-12-27
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:243/2016
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:4799 - 4799
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