Lei n.º 40-A/2016

Publicação: Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:40-A/2016
  • Páginas:4780-(2) a 4780-(45)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/40-a/2016/12/22/p/dre/pt/html
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