Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
- Data de Publicação:2016-12-22
- Data de Disponibilização:2016-12-22
- Número:244
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/244/2016/1/pt/html
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Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22 105599333
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto