Decreto-Lei n.º 84/2016

Publicação: Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21
  • Emissor:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:84/2016
  • Páginas:4771 - 4773
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2016/12/21/p/dre/pt/html
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Revogado