Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016

Publicação: Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:84/2016
  • Páginas:4766 - 4770
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/84/2016/12/21/p/dre/pt/html
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