Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016

Publicação: Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:238/2016
  • Páginas:4757 - 4757
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/238/2016/12/20/p/dre/pt/html
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