Lei n.º 40/2016

Publicação: Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:40/2016
  • Páginas:4748 - 4748
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/40/2016/12/19/p/dre/pt/html
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