Lei n.º 38/2016

Publicação: Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:38/2016
  • Páginas:4746 - 4747
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/38/2016/12/19/p/dre/pt/html
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