Decreto Legislativo Regional n.º 41/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 239/2016, Série I de 2016-12-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:41/2016/M
  • Páginas:4725 - 4726
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/41/2016/12/15/m/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar