Portaria n.º 316/2016

Publicação: Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:316/2016
  • Páginas:4624 - 4625
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/316/2016/12/14/p/dre/pt/html
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