Declaração n.º 1/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 234/2016, Série I de 2016-12-07
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:1/2016/M
  • Páginas:4449 - 4454
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/1/2016/12/07/m/dre/pt/html
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