Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:40/2016/M
  • Páginas:4440 - 4444
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/40/2016/12/06/m/dre/pt/html
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