Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

Publicação: Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:15/2016
  • Páginas:4430 - 4438
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