Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
- Data de Publicação:2016-12-02
- Data de Disponibilização:2016-12-02
- Número:231
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/231/2016/1/pt/html
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Portaria n.º 302-A/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 105300338
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
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Portaria n.º 302-B/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 105300339
Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
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Portaria n.º 302-C/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 105300340
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
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Portaria n.º 302-D/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 105300341
Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
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Portaria n.º 302-E/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 105300342
Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio