Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016

Publicação: Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:78/2016
  • Páginas:4250 - 4253
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/78/2016/11/30/p/dre/pt/html
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