Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:26/2016/A
  • Páginas:4222 - 4229
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/26/2016/11/28/a/dre/pt/html
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