Cartas

 

XIV ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

24 A 26 DE OUTUBRO DE 2019

CARTA DE LUANDA

Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa (IOLP), nomeadamente de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique e Portugal, reunidos na Cidade de Luanda nos dias 24 e 25 de Outubro de 2019, acordam os seguintes princípios:

  1. Os diários oficiais, assegurados pelas Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, dão um contributo fundamental para a democracia e para o conhecimento informado do cidadão e da sociedade sobre a lei.
  2. O Fórum reitera a importância do intercâmbio de informação entre as imprensas oficiais, considerando que a partilha de experiência e de conhecimento é fundamental para o progresso tecnológico e para a modernização daquelas entidades.
  3. Nesse sentido, recomenda-se a dinamização do sítio da IOLP, através da troca de informação e notícias atualizadas entre os seus membros.
  4. Os membros presentes sublinham a relevância de a participação no Fórum ser a mais alargada possível, englobando todos os países de língua portuguesa, cabendo à presidência do Fórum manter um canal de contacto permanente com todos os associados.
  5. O Fórum reitera a necessidade de transformação digital das imprensas oficiais, bem como da preservação e arquivo da informação.
  6. Considera-se que, para além da informação jurídica, é igualmente relevante divulgar nos jornais oficiais outros dados fundamentais para a vida do país e para a economia, que proporcionem, de forma transparente e em tempo real, acesso a toda a informação e que permitam a sua integração.
  7. O Fórum reafirma a vocação editorial das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa, privilegiando a cooperação e a feitura de edições conjuntas com o objectivo de promover a língua e o património cultural comuns.
  8. Considera-se matéria da maior relevância a questão da sustentabilidade financeira das imprensas oficiais, sendo fundamental sensibilizar as tutelas para este ponto, tendo em conta o serviço público prestado.
  9. Neste sentido, o Fórum recomenda, na medida do possível, o apoio das imprensas nacionais que já detêm o boletim electrónico às imprensas nacionais que estão em processo da sua criação/implementação, através de processos de cooperação e de formação dos recursos humanos.
  10. Em relação aos sítios das imprensas oficiais, recomenda-se a implementação de funcionalidades que melhorem a acessibilidade, permitindo contribuir, assim, para as políticas públicas de igualdade.
  11. O Fórum incentiva a evolução para gráficas de segurança com vocação para a produção de documentos de maior valor acrescentado, nomeadamente, passaporte, documento de identificação, cartas de condução, selos e outros, recomendando para tal que se privilegie parcerias, bilaterais ou multilaterais, no desenvolvimento de tais produtos.
  12. O Fórum recomenda que cada país deverá caminhar para o acesso universal (inclusivo) e gratuito ao diário oficial na sua versão electrónica.
  13. O Fórum recomenda a interoperabilidade entre os diários oficiais emitidos pelos países de língua portuguesa.
  14. Os membros do Fórum saudaram a organização da sua XIV Edição, recomendando que, nas suas próximas reuniões, seja seguida a mesma metodologia adotada por Angola, que se entendeu privilegiar o debate e garantir a qualidade das intervenções.
  15. Recomenda-se que o XV Fórum seja realizado em S. Paulo, Brasil, no mês de Novembro de 2020.

Luanda, 25 de outubro de 2019. 

 

Angola
Lando Sebastião Teta, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Brasil

Nourival Pântano Júnior, Presidente da Associação  Brasileira das Imprensas Oficiais (ABIO)

Cabo Verde

Miguel Ho Chi Minh Semedo, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Moçambique
Armindo dos Santos Matos, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Portugal
Gonçalo Caseiro, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda

 

 

XIII ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

15 A 17 DE NOVEMBRO DE 2018

CARTA DE MAPUTO

Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa (IOLP), nomeadamente de Angola, Cabo Verde, Moçambique e Portugal, reunidos na Cidade de Maputo, entre os dias 15 a 17 de novembro de 2018, acordam os seguintes princípios:

  1. Os diários oficiais publicados pelas Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa asseguram a perenidade dos atos dos órgãos de soberania e garantem a informação oficial. Pelo seu caráter, asseguram a transparência das instituições públicas e a proximidade com os cidadãos.
  2. Este Fórum considera que o cumprimento da missão institucional das imprensas oficiais pode ser garantida, de igual forma, através da edição eletrónica ou impressa. Em todo o caso, este Fórum recomenda que, na medida do possível, as instituições continuem o esforço de transição para o «mundo digital».
  3. Este Fórum reafirma a vocação editorial das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa. Deve ser feito um esforço para garantir edições conjuntas com o objetivo de promover a língua comum e as culturas locais. Voltamos a referir o caráter supletivo da edição das Imprensas Oficiais. Devemos promover uma edição de salvaguarda patrimonial que não concorra com as editoras comerciais.
  4. Neste sentido, o Fórum recomenda, na medida do possível, o apoio das imprensas nacionais que já detém o boletim eletrónico às imprensas nacionais que estão em processo da sua criação/implementação, através de processos de transferência de conhecimento.
  5. Estreitar e intensificar de forma sistemática as relações institucionais entre as Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa como forma de manter o intercâmbio técnico e cultural.
  6. O Fórum incentiva a evolução para gráficas de segurança com vocação para a produção de documentos de maior valor acrescentado nomeadamente, passaporte, bilhete de identidade/cartão do cidadão, cartas de condução, selos e outros, recomendando para tal, que se privilegie parcerias, bilaterais ou multilaterais, no desenvolvimento de tais produtos.
  7. O Fórum recomenda que os diários oficiais também sejam disponibilizados com linguagem clara e acessível ao cidadão.
  8. O Fórum recomenda que cada país deverá caminhar para o acesso universal (inclusivo) e gratuito ao diário oficial na sua versão eletrónica, tendo em conta o seu custo real de produção, devendo todas as entidades emitentes custear a publicação dos seus atos.
  9. Os representantes das instituições presentes comprometem-se a realizar todos os esforços no sentido de garantir a existência de um site das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.
  10. Os representantes das instituições presentes reconhecem a importância da existência de uma publicação institucional sobre as Imprensas Oficiais da Língua Portuguesa.
  11. O Fórum recomenda a interoperabilidade entre os diários oficiais emitidos pelos países de língua portuguesa.
  12. Os representantes das instituições presentes acordam que, doravante, o encontro passe a denominar-se, unicamente, por "Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa".
  13. Recomenda-se que o XIV Fórum seja realizado em Luanda, Angola, no mês de novembro de 2019.

Maputo, 16 de novembro de 2018.

 

Angola
Lando Sebastião Teta, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Cabo Verde
Miguel Ho Chi Minh Semedo, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Moçambique
Armindo dos Santos Matos, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Portugal
Gonçalo Caseiro, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda

 

 

XII ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

16 A 18 DE NOVEMBRO DE 2017

CARTA DA CIDADE DA PRAIA

Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique e Portugal, reunidos na Cidade da Praia, entre os dias 16 e 18 de novembro de 2017, acordam os seguintes princípios:

  1. Os diários oficiais publicados pelas Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa asseguram a perenidade dos atos dos órgãos de soberania e garantem a informação oficial. Pelo seu caráter, asseguram a transparência das instituições públicas e a proximidade com os cidadãos.
  2. Este Fórum considera que o cumprimento da missão institucional das imprensas oficiais pode ser garantida, de igual forma, através da edição eletrónica ou impressa. Em todo o caso, este Fórum recomenda que, na medida do possível, as instituições continuem o esforço de transição para o «mundo digital».
  3. Este Fórum reafirma a vocação editorial das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa. Deve ser feito um esforço para garantir edições conjuntas com o objetivo de promover a língua comum e as culturas locais. Voltamos a referir o caráter supletivo da edição das Imprensas Oficiais. Devemos promover uma edição de salvaguarda patrimonial que não concorra com as editoras comerciais.
  4. Neste sentido, o Fórum recomenda, na medida do possível, o apoio das imprensas nacionais que já detém o boletim eletrónico às imprensas nacionais que estão em processo da sua criação/implementação, através de processos de transferência de conhecimento.
  5. Estreitar e intensificar de forma sistemática as relações institucionais entre as Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa como forma de manter o intercâmbio técnico e cultural.
  6. O Fórum recomenda que se privilegie parcerias, bilaterais ou multilaterais, no desenvolvimento de novos produtos, quer na gráfica tradicional, quer na gráfica de segurança.
  7. Por sugestão do Fórum, considera-se que a gestão da plataforma Legis-Palop deveria ser assumida pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
  8. O Fórum recomenda a criação da Associação das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa, tendo para o efeito criado uma comissão constituída pelos representantes de Cabo Verde, Moçambique e Portugal.
  9. Os membros deste Fórum consideram que o caso específico de São Tomé e Príncipe deve ser objeto de atenção e comprometem-se a apoiar na definição de um conceito estratégico de «imprensa nacional» no país.
  10. Os representantes das instituições presentes comprometem-se a realizar todos os esforços no sentido de garantir a existência de um sítio das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.
  11. Os representantes das instituições presentes reconhecem a importância da existência de uma publicação institucional sobre as Imprensas Oficiais da Língua Portuguesa.
  12. O Fórum recomenda que o próximo encontro, o XIII, seja realizado em Maputo, Moçambique, no mês de novembro de 2018.

Cidade da Praia, 17 de novembro de 2017

 

Angola
David Assunção, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Brasil
Luiz Gonzaga, Presidente da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais

Cabo Verde
Clotilde Tiene, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Moçambique
Armindo Matos, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional

Portugal
Alcides Gama, Administrador da Imprensa Nacional-Casa da Moeda

 

 

XI ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

10 E 12 DE NOVEMBRO DE 2016

Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, reunidos em Lisboa, entre os dias 10 e 12 de novembro de 2016, acordam os seguintes princípios:

  1. Os diários oficiais publicados pelas Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa asseguram a perenidade dos atos do governo e garantem a informação oficial. Pelo seu caráter, asseguram a transparência das instituições públicas e a proximidade com os cidadãos.
  2. Este fórum considera que o cumprimento da missão institucional das imprensas oficiais pode ser garantida, de igual forma, através da edição eletrónica ou impressa. Em todo o caso, este fórum recomenda que, na medida do possível, as instituições continuem o esforço de transição para o "mundo digital".
  3. Este fórum reafirma a vocação editorial das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa. Deve ser feito um esforço para garantir edições conjuntas com o objetivo de promover a língua comum e as culturas locais.
    Voltamos a referir o caráter supletivo da edição das imprensas oficiais. Devemos promover uma edição de salvaguarda patrimonial que não concorra com as editoras comerciais.
  4. Estreitar e intensificar de forma sistemática as relações institucionais entre as Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa como forma de manter o intercâmbio técnico e cultural.
  5. Os membros deste fórum consideram que o caso específico de São Tomé e Príncipe deve ser objeto de atenção e comprometem-se a apoiar na definição de um conceito estratégico de "Imprensa Nacional" no país.
  6. Os representantes das instituições presentes comprometem-se a realizar todos os esforços no sentido de garantir a existência de um sítio das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.
  7. Os representantes das instituições presentes reconhecem a importância da existência de uma publicação institucional sobre as Imprensas Oficiais da Língua Portuguesa. Serão desenvolvidos todos os esforços para que a referida publicação seja apresentada no XII Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.
  8. O próximo encontro, o XII, será realizado na cidade da Praia, Cabo Verde, nos dias 9 a 11 de novembro de 2017.

Lisboa, 11 de novembro de 2016

 

Angola
David Assunção, Presidente da Imprensa Nacional

Brasil
Luiz Gonzaga, Presidente da ABIO

Cabo Verde
Miguel Semedo, Administrador da Imprensa Nacional

Guiné-Bissau
Vitor Cassamá, Diretor-Geral da Imprensa Nacional

Madeira
Maria Lúcia Fernandez da Cruz dos Santos, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Moçambique
Armindo Matos, Presidente da Imprensa Nacional

Portugal
Rui Carp, Presidente da Imprensa Nacional

São Tomé e Príncipe
Etnilza da Silva Boa Morte, diretora do CIR

Timor-Leste
Jaime Correia, Diretor da Gráfica Nacional

 

 

X ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

26 A 27 DE MARÇO DE 2015

CARTA DE SALVADOR

Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, reunidos em Salvador, entre os dias 26 e 27 de março de 2015, ratificam os princípios norteadores da criação deste Fórum, e se comprometem a expandir a cooperação multilateral, conforme os seguintes compromissos:

  1. Os Diários Oficiais publicados pelas Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa asseguram a perenidade dos atos do governo e garantem o sentido de unidade da informação oficial. Seu caráter republicano assegura a transparência das instituições públicas dos seus atos e disposições que criam ou regulamentam direitos, obrigações e procedimentos para a sociedade, para cada um de seus cidadãos e organizações. Não há como se pensar em uma sociedade republicana democrática, sem uma sólida imprensa oficial;
  2. Diante dos avanços da tecnologia de publicação eletrônica em alguns países e da importância que as edições impressas ainda possuem em outros, este Fórum defende a convergência de ambos, respeitando a adoção do diário oficial eletrônico sem desconsiderar o veículo impresso;
  3. Como decidido em Lisboa, este Fórum reafirma a vocação editorial das imprensas oficiais de língua portuguesa. As Imprensas presentes comprometem-se a promover, na medida do possível, coedições que visam divulgar a cultura e a língua portuguesa. Como forma de permitir o conhecimento mútuo, será feito o intercâmbio dos principais títulos publicados. Promover-se-á também à permuta dos clássicos da literatura portuguesa de cada país;
  4. Estreitar e intensificar de forma sistemática as relações instituições entre as Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa como forma de manter intercâmbio político e de conhecimentos, incluindo formação técnica e transferência de tecnologia com o objectivo de capacitar de forma eficaz a sua estrutura laboral. Os membros deste Fórum consideram que o caso específico de São Tomé e Príncipe deve ser objeto de atenção reforçada e comprometem-se a apoiar na definição de um conceito estratégico de "Imprensa Nacional" no país;
  5. Os signatários comprometem-se a entregar cópias da presente Carta a seus governos do Regimento do Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa;
  6. Os signatários propõem São Tomé e Príncipe como sede da realização do XI Fórum deste colegiado, a se realizar em março de 2016.

Salvador, 27 de março de 2015

 

Angola
David de Assunção Barros, Imprensa Nacional

Cabo Verde
Clotilde Tienne, Imprensa Nacional de Cabo Verde

Guiné-Bissau
Victor Cassamá, Imprensa Nacional (INACEP)

Moçambique
Armindo Matos, Imprensa Nacional de Moçambique

Portugal
Duarte Azinheira, Imprensa Nacional Casa da Moeda, S.A.

São Tomé e Príncipe
Luís Marques, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Brasil
Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO)

 

 

IX ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

23 A 26 DE ABRIL DE 2014

CARTA DE LISBOA

Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, reunidos em Lisboa, entre os dias 23 e 26 de abril de 2014, ratificam os princípios norteadores da criação deste Fórum, e se comprometem a expandir a cooperação multilateral, conforme os seguintes compromissos:

  1. Os Diários Oficiais publicados pelas Imprensas Oficiais dos Países de Língua portuguesa asseguram a perenidade dos atos do governo e garantem o sentido de unidade da informação oficial. Seu caráter republicano assegura a transparência das instituições públicas dos seus atos e disposições que criam ou regulamentam direitos, obrigações e procedimentos para a sociedade, para cada um de seus cidadãos e organizações. Não há como se pensar em uma sociedade republicana democrática, sem uma sólida imprensa oficial;
  2. No momento em que se discute a primazia do meio eletrónico sobre o impresso, este Fórum defende a convergência de ambos, respeitando a adoção do diário oficial eletrónico sem desconsiderar o veículo impresso;
  3. Dentro das possibilidades individuais, este Fórum incentiva a criação de Museus de Imprensa em cada país-membro, podendo ser disponibilizado nos seus respetivos portais;
  4. Este Fórum também reafirma a vocação editorial das imprensas oficiais de língua portuguesa. As Imprensas presentes comprometem-se a promover, na medida do possível, coedições que visam divulgar a cultura e a língua portuguesa. Como forma de permitir o conhecimento mútuo, será feito o intercâmbio dos principais títulos publicados. Promover-se-á também à permuta dos clássicos da literatura portuguesa de cada país, os quais terão lugar de destaque nas bibliotecas porventura mantidas pelas imprensas oficiais lusófonas.
  5. Os membros deste Fórum assumem que o quadro conceptual adequado á publicação de um diário oficial deve ser assegurado por uma Imprensa Nacional/Estadual
  6. Estreitar e intensificar de forma sistemática as relações institucionais entre as Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa como forma de manter intercâmbio político e de conhecimentos, incluindo formação técnica com o objetivo de capacitar de forma eficaz a sua estrutura laboral. Os membros destes Fórum consideram que o caso especifico de São Tomé e Príncipe deve ser objeto de atenção reforçada; 
  7. Os signatários comprometem-se a entregar cópias da presente Carta a seus governos do Regimento do Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.
  8. Os signatários propõem o Estado da Bahia, República Federativa do Brasil como sede da realização do X Fórum deste colegiado, a realizar em maio de 2015.

Lisboa, 26 de abril de 2014

 

Angola
David de Assunção Barros, Presidente da Imprensa Nacional

Brasil
Luíz Gonzaga Fraga de Andrade, Imprensa Oficial da Bahia
Mário Jorge Correia, Imprensa Oficial de Amazonas
Marcos Monteiro, Imprensa Oficial de São Paulo
Roberto Sarto, Imprensa Oficial de Mato Grosso
Moisés Aguiar, Imprensa Oficial de Alagoas
Ricardo Melo, Imprensa Oficial de Pernambuco
Marcos de Sousa, Imprensa Oficial do Rio Grande do Norte

Cabo Verde
Clotilde Tienne, Imprensa Nacional de Cabo Verde

Guiné-Bissau
Victor Cassamá, Imprensa Nacional (INACEP)

Moçambique
Armindo Matos, Imprensa Nacional de Moçambique

Portugal
António Osório, Imprensa Nacional Casa da Moeda, S.A.

São Tomé e Príncipe
Bernardo Pinto, Ministério da Justiça, Reforma do Estado e Administração Pública

 

 

 

 

VIII ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

22 A 24 DE MARÇO DE 2012

CARTA DO RIO DE JANEIRO

Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, reunidos no Rio de Janeiro entre os dias 22 e 24 de março de 2012, ratificam os princípios norteadores da criação deste Fórum, e se comprometem a expandir a cooperação multilateral, conforme os seguintes compromissos:

  1. Os Diários Oficiais publicados pelas Imprensas Oficiais dos Países de Língua portuguesa asseguram a perenidade dos atos do governo e garantem o sentido de unidade da informação oficial. Seu caráter republicano assegura a transparência das instituições públicas dos seus atos e disposições que criam ou regulamentam direitos, obrigações e procedimentos para a sociedade, para cada um de seus cidadãos e organizações. Não há como se pensar em uma sociedade republicana democrática, sem uma sólida imprensa oficial.
  2. No momento em que se discute a primazia do meio eletrónico sobre o impresso, este Fórum defende a convergência de ambos, respeitando a adoção do diário oficial eletrónico sem desconsiderar o veículo impresso.
  3. Dentro das possibilidades individuais, este Fórum incentiva a criação de Museus de Imprensa em cada país-membro, podendo ser disponibilizado nos seus respetivos portais.
  4. Este Fórum também reafirma a vocação editorial das imprensas oficiais de língua portuguesa. Como forma de permitir o conhecimento mútuo, será feito o intercâmbio dos principais títulos publicados. Promover-se-á também à permuta dos clássicos da literatura portuguesa de cada país, os quais terão lugar de destaque nas bibliotecas porventura mantidas pelas imprensas oficiais lusófonas.
  5. É compromisso permanente deste Fórum o incentivo e a cooperação para se elaborar e publicar as respetivas Cartas de Serviço.
  6. Os integrantes do Fórum pugnarão junto dos seus governos pela necessidade de se instituir um Lei de Acesso à Informação.
  7. Os membros deste Fórum assumem o compromisso de promover gestões junto às autoridades diplomáticas dos seus respetivos países, buscando mecanismos legais de aprofundamento das trocas de experiência de incentivo ao intercâmbio e de maior colaboração entre as imprensas oficiais de todos os países de língua portuguesa.
  8. Os signatários comprometem-se a integrar cópias da presente Carta a seus governos do Regimento do Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.
  9. Os signatários propõem a República de Cabo Verde como país sede da realização do IX Fórum deste colegiado.
  10. Considerando que, antes da Constituição do Fórum das Imprensas de Língua Portuguesa, em 13 de maio de 2005, foram realizados os encontros do Recife e de Évora, os signatários entendem que este evento fica designado como VIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2012

Angola
David de Assunção Barros, Presidente da Imprensa Nacional

Brasil
Fernando Tolentino Vieira, presidente da Imprensa Nacional e da ABIO
Samir Maalouf, ABIO
Haroldo Zager Faria Tinoco, presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Maria Felisa Moreno Gallego, vice-presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo
Jorge Carvalho, presidente do departamento estadual de Serviços Gráficos de Sergipe
Nélio Moura Fagundes, presidente do Diário Oficial de Tocantins
Francisco Américo Neves, diretor da Empresa Gráfica da Bahia
Homero Alves Paim, presidente da Companhia Rio Grandense de Artes Gráficas
Marcos de Souza Sobrinho, presidente do departamento estadual de Imprensa do Rio Grande do Norte
Petrônio Souza, chefe de comunicação Social da Imprensa oficial do Estado de Minas Gerais
Roberto Sarto, presidente da Imprensa Oficial do Estado do Mato Grosso
Severino Ramalho Leite, presidente da superintendência de Imprensa e Editora da Paraíba
Mário Jorge Corrêa, diretor da Imprensa Nacional do Estado do Amazonas
Claudio Rocha, presidente da Imprensa Oficial do Estado do Pará

Cabo Verde
Lucídio Moreira, presidente da Imprensa Nacional de Cabo Verde

Guiné-Bissau
Victor Cassamá, presidente da Imprensa Nacional (INACEP)

Moçambique
Armindo Matos, presidente da Imprensa Nacional de Moçambique

Portugal
Pedro Garcia Cardoso, administrador da Imprensa Nacional Casa da Moeda, S.A.

São Tomé e Príncipe
Bernardo Pinto, Ministério da Justiça, Reforma do Estado e Administração Pública


Como observador
Alejandro Lopes, presidente da RedBoa e da Imprensa Oficial do México

 

 

 

VII ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

TOMAR - 16 a 18 DE JUNHO DE 2010

CONCLUSÕES DO ENCONTRO

Os representantes das Imprensas Oficiais de Angola, do Brasil (Representado no âmbito da ABIO - Associação Brasileira de Jornais Oficiais), de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Portugal, de Moçambique e de São Tomé e Príncipe, reunidos em Tomar, nos dias 16 a 18 de Junho, no âmbito do VII Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa,

Considerando

Que existem níveis diferentes de desenvolvimento tecnológico e de integração dos diferentes processos legísticos, no âmbito dos Países e Estados que representam;

Que o estabelecimento de um processo de transferência de tecnologia e de conhecimentos, em particular no domínio das tecnologias de informação e de divulgação das leis e da informação jurídica, para as entidades menos habilitadas nestes domínios, deve constituir uma prioridade no âmbito das acções de cooperação a estabelecer no quadro das relações bilaterais e multilaterais;

Que a contratualização, com o Governo, dos serviços relacionados com a edição dos jornais oficiais e o estabelecimento de Acordos de Níveis de Serviço (ANS) adequados constitui uma opção para assegurar, sem privilégios, o desenvolvimento sustentado das Imprensas Oficiais:

  1. Reafirmam a sua convicção, em linha com a Carta da Bahia de 2006, de que as Imprensas Oficiais constituem a via mais segura e fiável para publicitação e divulgação das leis e actos públicos, junto dos cidadãos;
  2. Consideram que a recuperação do histórico legal, no formato digital, representa um passo certo no caminho da melhoria da acessibilidade dos cidadãos às leis publicadas, independentemente do período em que se haja dado a sua publicação;
  3. Propõem-se cooperar na partilha de informação sobre os sistemas de divulgação das leis adoptados, em particular no desenvolvimento de portais jurídicos que assegurem a mais ampla divulgação, junto dos cidadãos, das leis e do processo legislativo, seja qual for o grau de desmaterialização do processo de edição do jornal oficial;
  4. Manifestam a sua disponibilidade para apoiar, em matéria de formação e de capacitação tecnológica, as Imprensas Oficiais que se encontram num estádio de evolução mais baixo, comprometendo-se, neste caso, as que se encontram em patamares mais evoluídos do ponto de vista tecnológico a encetar a curto prazo os contactos que resultem em acções concretas de cooperação com as Imprensas Oficiais que venham a solicitar apoio nesse sentido;
  5. Reafirmam igualmente a sua vontade em retomar, numa base anual, as reuniões destes encontros e acordam desde já em que o encontro de 2011 venha a ocorrer no Brasil por iniciativa da ABIO;
  6. Expressam a sua convicção de que a sobrevivência e rentabilidade das Imprensas Oficiais, exige a procura de novas vias que assegurem a sua sustentabilidade económico-financeira, em simultâneo com a prossecução de fins sociais e culturais relevantes e está ligada à criação de produtos de elevado valor acrescentado, que exigem níveis particulares de segurança e confiança dos cidadãos, como são os documentos de identificação seguros, caminho esse já trilhado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda de Portugal;
  7. Declaram a sua firme convicção de que os jornais oficiais podem constituir uma forma de valorização da língua portuguesa, enquanto elemento estruturante dos vários ordenamentos jurídicos e de facilitação dos mecanismos de cooperação, particularmente no domínio jurídico, económico e empresarial; e

    Por último

  8. Reconhecem a importância do Acordo Ortográfico celebrado entre os países que compõem a CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e propõem-se trabalhar para que, no futuro, a edição dos Jornais Oficiais venha a processar-se de acordo com a norma linguística estabelecida nesse Acordo.

Tomar, 18 de Junho de 2010

 

Angola

 David Assunção Barros (Imprensa Nacional de Angola)

Brasil

 Samir Maalouf (ABIO)

 Theófilo Pereira (Estado de Minas Gerais)

 Eviton Machado (Estado do Paraná)

 Ricardo Melo (Estado de Pernambuco)

 Harold Zager Tinoco (Estado do Rio de Janeiro)

 Ricardo Kobashi (Estado de São Paulo)

 Jorge Guerra (Imprensa Nacional do Brasil)

Cabo Verde  Lucídio Moreira (Imprensa Nacional de Cabo Verde)
Guiné Bissau

 Victor Cassamá (INACEP)

Moçambique

 Armindo Matos (Imprensa Nacional de Moçambique)

Portugal

 Estevão de Moura (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.)

São Tomé e Príncipe

 Bernardo Pinto (Ministério da Justiça, Reforma do Estado e Administração Pública)

 

 

 

 

VI ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

15 A 18 DE MARÇO DE 2006

CARTA DA BAHIA

Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, reunidos na Bahia, de 15 a 18 de Março de 2006 , reafirmam os princípios que nortearam a criação do Fórum das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, em 13 de Maio de 2005, e se comprometem com o fortalecimento dos laços que as unem, estreitando entre si a cooperação bilateral e multilateral, conforme os seguintes compromissos:

 

  1. Os Jornais Oficiais são os locais fidedignos de difusão dos actos considerados relevantes pelos respectivos Estados, assegurando a sua perenidade e bem assim evitando a dispersão das fontes de informação oficial geradora de insegurança e de incerteza nos cidadãos.

     
  2. As Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa comprometem-se a desenvolver entre si projectos bilaterais e multilaterais tendo em vista prosseguir, em curto prazo, a disponibilização num portal comum da internet, a integralidade dos conteúdos dos Jornais Oficiais que editam.

     
  3. As Imprensas Oficiais comprometem-se a empreender esforços para estabelecer cooperação bilateral e multilateral que permita a execução de projectos de edição, tomando por base os respectivos fundos editoriais disponíveis.

     
  4. Os representantes das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa consideram da maior importância que a língua portuguesa passe a ser considerada como uma das línguas oficiais da ONU, tendo em vista que o número dos seus destinatários ultrapassa actualmente 200 milhões de pessoas, dispersas por oito Estados Independentes.

     
  5. Os signatários adoptam como símbolo do Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa o logotipo constante no rosto da página inicial da Carta da Bahia.

     
  6. Os signatários comprometem-se a fazer a entrega ao Secretário Executivo da C.P.L.P. em Lisboa, através do Secretário Executivo do Fórum, do conteúdo da presente Carta da Bahia e, bem assim, do Regimento do Fórum das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, aprovados em Brasília, em 2005.

     
  7. Os signatários comprometem-se a transmitir aos Governos dos respectivos Estados o teor da presente Carta da Bahia, o Regimento do Fórum das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, bem como os respectivos documentos instrutórios.

     
  8. Os signatários aproveitam a circunstância de participar como observadora do Fórum a Dra. Carmen Gomis del Bernal, Directora do BOE, para formular votos de que os Jornais Oficiais de Língua Espanhola venham a instituir entre si um Fórum que também os agregue e, assim, possam fortalecer as estruturas dos Jornais Oficiais dos países de língua portuguesa e língua castelhana.

     
  9. Os signatários designam São Tomé e Príncipe como o país da realização do II Fórum das imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa.

     
  10.  Foi eleito por unanimidade o Senhor Raúl Cunha Lisboa, representante do jornal oficial de São Tomé e Príncipe, como Secretário Executivo do Fórum das Imprensas Oficiais dos Países de Língua Portuguesa, o qual designou para vice-secretários os Senhores Dr. João Esteves Pinto e Dr. José Gomes representantes, respectivamente, dos Jornais Oficiais de Portugal e de Angola.
Imprensa Oficial de Angola: Imprensa Oficial do Brasil: Imprensa Oficial de Cabo Verde: Imprensa Oficial de Guiné-Bissau: Imprensa Oficial de Moçambique: Imprensa Oficial de Portugal: Imprensa Oficial de São Tomé e Príncipe: Imprensa Oficial de Timor Leste:

 

 

 

 

V ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA
BRASÍLIA

11 - 13 DE MAIO DE 2005

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DAS ENTIDADES DE IMPRENSA OFICIAL DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

PREÂMBULO

Considerando que os representantes das Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa, doravante designadas I.O.L.P., decidiram reunir-se, tendo em vista a necessidade de levar adiante iniciativas de concertação e cooperação em suas áreas específicas de competência, como uma importante vertente de promoção do desenvolvimento e de aprofundamento da solidariedade entre as entidades de imprensa oficial dos Estados Membros da C.P.L.P.

Considerando que no período de 2000 a 2004, os representantes das I.O.L.P. realizaram quatro Encontros de onde resultaram os seguintes documentos:

  1. Carta do Recife, 7 a 9 de Junho de 2000 – I Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa;
  2. Carta de Lisboa, 21 e 22 de Junho de 2001 – II Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa;
  3. Carta do Recife, 16 a 18 de Maio de 2002 – III Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa;
  4. Carta de Évora, 29 a 30 de Abril de 2004 – IV Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.

Considerando a necessidade de intercâmbio de conhecimentos e informações entre as I.O.L.P., de forma a potenciar a sua evolução técnica e a informação objeto de publicação nos respectivos Jornais Oficiais.

Visando a promoção de reuniões periódicas como fórmula de aproximação entre as referidas instituições e de construção de mecanismos técnicos e jurídico-administrativos.

Tendo em vista a Resolução sobre a Institucionalização das Reuniões de Órgãos Públicos dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (C.P.L.P.), aprovada na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da C.P.L.P. e na IX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, realizada em São Tomé, em 26 de Julho de 2004.

 

Decidiram por unanimidade as I. Os, na ocasião do IV Encontro das Imprensas Oficiais, instituir o Fórum Permanente das Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa sujeito ao seguinte Regimento.

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÕES

Art. 1º. Para efeitos deste Regimento, serão denominados:

I – Fórum Permanente das Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa o conjunto de entidades de imprensa oficial dos países que pertençam à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (C.P.L.P.);

II – Encontro do Fórum Permanente das Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa a reunião em assembléia dos mais altos representantes das entidades de imprensa oficial dos países pertencentes à C.P.L.P.;

III – Reuniões os encontros de grupos técnicos de trabalho criados para fins específicos pelos Encontros ou pelo Secretariado;

IV – Conselho Permanente o grupo formado por um representante por país do conjunto de entidades de imprensa oficial.

CAPÍTULO II

NATUREZA, PRINCÍPIOS, FINALIDADES E COMPOSIÇÃO.

Art. 2º. O Fórum Permanente das Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa é um órgão de concertação e cooperação das entidades de imprensa oficial dos Estados Membros da C.P.L.P..

Art. 3º. O Fórum Permanente das Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa tem como princípios e valores inderrogáveis:

I – a igualdade soberana dos Estados Membros;

II – o estímulo aos princípios comuns que regem a publicidade e a divulgação dos atos oficiais, em observância às leis dos respectivos países;

III – o fortalecimento institucional das entidades de imprensa oficial de língua portuguesa e o papel dos jornais oficiais como transmissores seguros e fidedignos dos actos de conteúdo normativo e judicial, entre outros que lhes sejam afins, por força de seus respectivos ordenamentos jurídicos;

IV – a observância e a promoção do Estado de Direito, o rigor da publicação e a certeza das fontes, em razão do que buscarão assegurar a autenticidade e a fidelidade dos conteúdos divulgados;

V – a publicação nos jornais oficiais de diplomas de conteúdo normativo, de decisões judiciais, de atos relativos à Administração Pública e à atividade comercial ou de outros atos de publicação obrigatória, com o propósito outorgar fé pública a esses mesmos diplomas e atos;

VI – a valorização da língua portuguesa como o mecanismo natural que fundamenta as iniciativas de cooperação das entidades de imprensa oficial dos países de língua portuguesa e como meio de valorização das relações entre os Estados a que pertencem e as instituições que representam;

VII – a eliminação das disparidades tecnológicas, institucionais e de recursos humanos, tendo como base a solidariedade entre os países de língua portuguesa;

VIII – o permanente aperfeiçoamento das instituições, pelo domínio das novas tecnologias de informação, observados os novos graus de exigência em matéria de segurança e de fidedignidade impostos pelas incessantes evoluções tecnológicas;

IX – Tornar acessível aos cidadãos dos países de língua portuguesa, às Administrações públicas, às empresas, aos profissionais do Direito e outros, de maneira fácil e segura, por meio das novas tecnologias da informação e comunicação, os conteúdos dos jornais oficiais dos respectivos países;

X – a recuperação do patrimônio dos ordenamentos jurídicos dos países representados no Fórum;

XI – a promoção e o estímulo à integração do maior número possível de entidades de imprensa oficial de língua portuguesa;

XII – o respeito pela independência de cada órgão de imprensa oficial e pelo ordenamento jurídico que o rege;

XIII – a igualdade entre os entidades de imprensa oficial;

XIV – o livre ingresso e desvinculação de seus integrantes;

XV – a circulação de informação científica, técnica, pedagógica e cultural, pelo intercâmbio de revistas e publicações científicas, bem como a edição conjunta e a divulgação de trabalhos científicos;

XVI – a promoção da cooperação mutuamente vantajosa entre os Estados membros e o estabelecimento de acordos bilaterais ou multilaterais nos âmbitos das entidades de imprensa oficial das C. P. P. P.

Art. 4º. O Fórum Permanente de Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa tem por objetivo promover projetos de cooperação nas áreas de formação de recursos humanos, técnica e tecnológica e de promoção do fortalecimento institucional de seus membros, sem prejuízo dos projetos de cooperação bilaterais ou multilaterais de que os países representados façam ou venham a fazer parte.

Art. 5º. O Fórum Permanente de Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa será composto pelas entidades de imprensa oficial dos membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º. O Fórum Permanente das Entidades de Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa tem a seguinte estrutura:

a) Conselho Permanente;

b) Secretariado.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO PERMANENTE

Art. 7º. O Conselho Permanente será formado por um representante de cada grupo nacional de entidades de imprensa oficial, designados por essas entidades, na forma e pelos critérios por eles definidos livremente.

Art. 8º. O Conselho Permanente será designado para mandato de 3 (três) anos.

Art. 9º. São funções do Conselho:

I – auxiliar o Secretariado nas decisões de sua competência sempre que forem submetidas à sua consideração;

II – representar o conjunto das entidades de imprensa oficial dos países de origem nas deliberações de que trata este Regimento, bem como nas questões em que forem constatadas urgência, impossibilitada a consulta a cada órgão de imprensa oficial de forma tempestiva;

III – apresentar Relatório de Actividades do Conselho e do Fórum ao final de seu mandato, com avaliação do desenvolvimento das atividades de cooperação entre as entidades de imprensa oficial e programa de ação, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data do início do seu mandato.

IV – escolher o Presidente Honorário dos Encontros Ordinários, entre os nomes indicados por membros do Fórum.

Art. 10º. Aos membros do Conselho compete:

I – a articulação permanente com as entidades de imprensa oficial de seu país, com vistas à difusão de informações concernentes ao Fórum e outras questões de interesse geral;

II – o contrato regular com os demais membros do Conselho e do Secretariado.

CAPÍTULO V

DO SECRETARIADO DO FÓRUM

Art. 11º. O mandato do Secretariado tem a duração de um ano, com início no dia subseqüente à realização anual ordinária que o elegeu e tem o seu término no último dia da reunião anual subseqüente, a que presidirá.

Art. 12º. O Secretariado será composto por um Secretário-Executivo, que o presidirá, e dois Vice-Secretários, designados pelo Secretário-Executivo, que o auxiliarão nos preparativos das reuniões e o substituirão em caso de impedimento.

Art. 13º. A Secretaria Executiva e as Secretarias Adjuntas serão preenchidas por candidatura voluntária, porém, preferencialmente rotativa, das I. O.s.

I – O Secretário-Executivo designará o Primeiro e o Segundo Vice-Secretários, que substituirão o Secretário-Executivo nessa ordem.

II – As Vice-Secretarias e os outros cargos temporários poderão ser preenchidos por membros das entidades de imprensa oficial de mais de um país, de acordo com a análise de conveniência do Secretário-Executivo.

Parágrafo Único: Ao Secretário-Executivo competirá convocar e presidir o Encontro por ele organizado.

Art. 14º. Serão funções do Secretariado, a serem distribuídas entre seus membros a critério do Secretário-Executivo:

I – A organização e divulgação antecipada das agendas das reuniões, documentos e demais informações pertinentes às reuniões, necessárias para a adequada preparação dos membros do Fórum para os debates;

II – Realizar consultas, sempre que achar necessário, junto às entidades de imprensa oficial de cada Estado-membro;

III – a busca de linhas de financiamento que possam auxiliar a cobertura das custas de viagem dos representantes das entidades de imprensa oficial;

IV – a manutenção da comunicação com o Secretário-Executivo da C.P.L.P., ou representante unidade por ele indicado para acompanhar as reuniões de órgãos públicos dos Estados membros e a articulação de sua atividade com este Secretariado para viabilizar a execução dos programas de cooperação.

V – o registro das reuniões e o depósito dos documentos nela aprovados junto ao Secretário-Executivo da C.P.L.P.;

VI – o contrato com representante do Secretário-Executivo designado para acompanhar as reuniões;

VII – a organização da Ordem do Dia dos Encontros e a apresentação de agenda propositiva para o Encontro subseqüente.

Parágrafo único – A competência de que trata o inciso VI não será exclusiva do Secretariado do Fórum.

Art. 15º. O Secretário-Executivo será responsável pelo desempate das votações. Em sua ausência, o Vice-Secretário que o estiver representando terá essa responsabilidade.

Art. 16º. Se o Encontro não for realizado no período previsto neste Regulamento, os mandatos do Secretariado ficam automaticamente prorrogados até a realização do próximo Encontro.

CAPÍTULO VI

DOS ENCONTROS E DELIBERAÇÕES

Art. 17º. Os Encontros do Fórum serão anuais, podendo a Secretaria, por proposta de qualquer dos membros, aprovada dois terços das entidades de imprensa oficial partícipes do Fórum, convocar Encontros extraordinários ou reuniões de grupos de trabalho.

Art. 18º. Todos os representantes das entidades de imprensa oficial e do Conselho Permanente terão igual direito de manifestação nos Encontros e Reuniões do Fórum Permanente.

Art. 19º. O quórum para a realização de todas as reuniões das I.O.L.P. é de, pelo menos, seis Estados representados no Fórum.

Art. 20º. As decisões dos Encontros serão tomadas preferencialmente por consenso.

Parágrafo único – Na falta de consenso, as decisões serão tomadas por maioria simples.

Art. 21º. Nas situações em que se configurar a necessidade de deliberação pelo voto, cada membro do Conselho Permanente, na qualidade de representante das entidades de imprensa oficial de seu país, terá direito a um voto.

Parágrafo único – Caberá às entidades de imprensa oficial decidir entre si a forma de escolha do posicionamento do país nas votações de que trata o caput deste artigo.

Art. 22º. Cada órgão de imprensa oficial será representado nos Encontros pelo número de delegados que julgar conveniente.

Art. 23º. O Secretariado poderá realizar congressos, seminários e outros eventos similares por ocasião dos Encontros do Fórum Permanente.

Parágrafo único – O Secretariado decidirá sobre a conveniência dos temas e divulgará aqueles que forem selecionados.

Art. 25º. Por ocasião dos Encontros Ordinários anuais, poderá ser escolhido um Presidente Honorário, apresentado por sugestão de qualquer membro e aprovado pelo Conselho Permanente.

§ 1º. O Presidente Honorário deverá ser, necessariamente, do mesmo país onde será realizado o Encontro, escolhido preferencialmente entre pessoas de destacada expressão ou autoridade nos assuntos correlatos ao fórum.

§ 2º. O Presidente Honorário poderá presidir Encontro Ordinário Anual, auxiliado pelo Secretário Executivo, não tendo, entretanto, direito a voto.

§ 3º. Cabe ao Secretário Executivo a emissão de voto de desempate, quando necessário, em reuniões conduzidas por Presidente Honorário.

Art. 26º. O quórum mínimo para deliberação nos Encontros Ordinários e Extraordinários será de metade mais um dos países representados no Fórum e um terço do total de membros.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS CONCERNENTES À PREPARAÇÃO DOS ENCONTROS

Art. 27º. As entidades escolhidas como instituições anfitriãs dos encontros serão responsáveis pelas despesas concernentes à preparação e realização desses.

§ 1º. Excetuam-se das despesas mencionadas no caput deste artigo aquelas atinentes ao transporte, às diárias em hotel e aos demais custos de permanência dos membros das delegações das entidades de imprensa oficial designados para os Encontros.

§ 2º. As entidades de imprensa oficial poderão, por iniciativa própria, arcar com parte das despesas do Encontro, de acordo com os critérios que livremente elegerem, comunicado previamente o Secretariado.

§ 3º. O compromisso de que trata o § 2º deste artigo deve ser entendido como obrigatório, uma vez manifestado em comunicação oficial ao Secretariado.

§ 4º. O órgão de imprensa oficial que for a instituição anfitriã do Encontro poderá arcar com mais despesas do que as impostas no caput deste artigo, de acordo com a disponibilidade financeira e as diretrizes administrativas de que dependam essa decisão.

CAPÍTULO VIII

DOS OBSERVADORES

Art. 28º. Respeitadas as normas da C.P.L.P. e as deliberações dos Encontros, poderão ser convidados para assistirem a eles representantes de entidades de imprensa oficial de países que não façam parte da Comunidade, bem como personalidades e instituições cuja participação se revista de interesse para os trabalhos do Fórum.

Parágrafo Único – Os observadores não terão direito a voto, mas poderão manifestar-se havendo prévia anuência de quem estiver presidindo a sessão.

CAPÍTULO IX

DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO

Art. 29º. É função do Fórum Permanente, consultado o Secretariado da C.P.L.P., a busca de formas para viabilizar a cooperação técnica e tecnológica enunciada no art. 4º.

Art. 30º. A forma de financiamento dos programas de cooperação deverá ser estabelecida caso a caso.

CAPÍTULO X

DAS FORMAS DE REVISÃO DO REGIMENTO

Art. 31º. Este Regimento poderá ser revisto ou emendado por ocasião dos Encontros ordinários do Fórum Permanente, mediante a apresentação de proposta por qualquer dos representantes das entidades de imprensa oficial ao Secretariado até dois meses antes do encontro.

Parágrafo único – As revisões ou emendas ao Regimento deverão ser aprovadas por maioria simples dos membros.

Art. 32º. As Partes se comprometem, no prazo de um ano, a formular a revisão do Regimento.

CAPÍTULO XI

DAS DÚVIDAS E OMISSÕES

Art. 33º. As dúvidas e omissões que surgirem da execução e interpretação do Regimento serão resolvidas por deliberação do Fórum.

CAPÍTULO XII

DA ENTRADA EM VIGOR

Art. 34º. Este Regimento entrará em vigor quando de sua aprovação.

ANEXO I

Os primeiros Conselheiros Permanentes eleitos a partir da fundação deste Fórum terão o mandato de um ano, devendo o Encontro subseqüente à entrada em vigor do texto decidir sobre a manutenção da redação original do art. 8º.

ANEXO II

Subscrevem este Regimento os dirigentes de entidades de imprensa oficial abaixo assinalados.

Angola

José Gomes (Imprensa Nacional de Angola)

Brasil

Fernando Tolentino de Sousa Vieira (Imprensa Nacional)

James António Pinto Alvarenga (Imprensa Oficial do Estado de Alagoas)

Mário Jorge Correia, (Imprensa Nacional - Amazonas)

Eberard Diniz Bezerra Nunes (Empresa Gráfica da Bahia)

João Mário de B. Valbon (Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo)

António Durval de Oliveira Borges (Imprensa Oficial do Estado de Goiás)

Claudiomiro Pires Camargo (Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso)

Jamil Félix Naglis Neto (AGIOSUL – Agência Estadual de Imprensa Oficial – Mato Grosso do Sul)

Francisco Pedalino Costa (Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais)

Rita Bacuri (Diário Oficial do Município de Manaus)

José Itamar da Rocha Cândido (Imprensa Oficial da Paraíba)

Paulo Henrique A. Carvalho (Diário Oficial do Estado do Tocantins)

Júlio Werner Pedrosa (Secretaria Especial de Editoração e Publicações – Senado Federal)

Mário Pontes de Castro (Imprensa Oficial do Estado do Pará)

João Carlos Formighieri (Imprensa Oficial do Paraná)

Rui Loepert (CEPE – Companhia Editora de Pernambuco)

José Augusto Guimarães (Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro)

Henrique Miranda Sá Neto (Departamento Estadual de Imprensa – Rio Grande do Norte)

Irton Bertoldo Feller (CORAG – Companhia Rio Grandense de Artes Gráficas – Rio Grande do Sul)

Hubert Alquéres (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo)

Maria Luiza Félix (DEGRASE – Departamento Gráfico de Sergipe)

Cabo Verde Lucídio Moreira (Imprensa Nacional de Cabo Verde)
Guiné Bissau

Marcelino Soares Tavares (Imprensa Nacional, Empresa Pública – INACEP)

Moçambique

-

Portugal

João Esteves Pinto (Imprensa Nacional – Casa da Moeda)

Maria Lúcia F. C. Dos Santos (Jornal Oficial da Região Autónoma de Madeira)

São Tomé e Príncipe

Raul Cunha Lisboa (Centro de Informática e Reprografia)

Timor Leste

-

NOTA INTERPRETATIVA

NOTA DE INTERPRETAÇÃO

POR FORÇA DO CAPÍTULO XI DO REGIMENTO INTERNO, INTERPRETEM-SE OS ARTIGOS 19 E 26 DA FORMA ABAIXO:

ARTIGO 19 – POR "ESTADOS REPRESENTADOS NO FÓRUM", OS ESTADOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA;

ARTIGO 26 – EXCETUA-SE O TRECHO QUE SEGUE: "E UM TERÇO DO TOTAL DE MEMBROS".

Esta Nota Interpretativa segue anexa à Ata do V Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa, realizado de 11 a 13 de maio de 2005 na cidade Brasília, Distrito Federal, Brasil.

 

 

 

 

IV ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

29 - 30 DE ABRIL DE 2004

CARTA DE ÉVORA

  1. Aos 29 e 30 de Abril do ano de 2004 reuniram-se na veneranda Universidade de Évora, com a presença do seu Magnífico Reitor, Professor Manuel Ferreira Patrício, os representantes das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa no IV Encontro de I.O.L.P., que teve também a presença, como observador, do representante do J. O. da U.E. Senhor Albrecht Berger, no qual conseguiram congregar, pela primeira vez, a representação da totalidade das I.O. de fala portuguesa.
  2. Os representantes das I.O.L.P., abaixo assinados, entendem dever consignar em acta as principais ideias-força que foram expressas neste Encontro.
  3. "A minha pátria é a língua portuguesa" como conceito agregador de povos e de países com a nossa língua, implica que as disparidades tecnológicas, de formação e de recursos humanos, devem ser supridas por laços de solidariedade entre as I.O.L.P.
  4. A institucionalização de uma organização supra-nacional que agregue todas as I.O.L.P., propondo-se, neste contexto, os representantes do Senado Brasileiro disponibilizar o apoio técnico da Consultoria Legislativa daquele Senado com vista à formulação de um documento base a ser debatido por todas as I.O.L.P. e que será sufragado em face das opiniões e contributos que sejam carreados tendo em vista a sua perfeição final.
  5. Sem prejuízo dos projectos de cooperação bilaterais e multilaterais que venham a ser concretizados nas relações entre as várias I.O.L.P., entendem que os mesmos devem inscrever-se no espírito e nos princípios atrás afirmados.
  6. Como projecto prioritário, as I.O.L.P. entendem dever desenvolver os esforços necessários para que todos os jornais oficiais de Língua Portuguesa se expressem também através da Internet dando acesso recíproco e imediato num Portal a todos aqueles que já fazem uso daquela tecnologia, por forma a alcançarem o objectivo supremo de as Administrações Públicas, os juristas, as empresas e os cerca de duzentos milhões de cidadãos de todos eles, poderem aceder aos vastos fundos que compõem os conteúdos dos jornais oficiais que representam.
  7. Na presente circunstância, entendem, igualmente, dever realçar a grande conveniência na outorga e ratificação, por todos os países de Língua Portuguesa, do Acordo Ortográfico que consagre regras que evitem divergências de escrita na nossa língua comum e que podem, a prazo, dar lugar a um menor rigor de ideias e conceitos e a uma maior dificuldade de compreensão recíproca.
  8. Do conteúdo deste IV Encontro comprometem-se a dar notícia aos Governos dos respectivos países, à C.P.L.P. e ao Jornal Oficial da União Europeia.
  9. Todos os representantes das I.O.L.P., aqui presentes, deram o seu acordo à proposta formulada pelos representantes da A.B.I.O. - Associação Brasileira das Imprensas Oficiais, de promover a realização, no Senado Federal em Brasília, no ano de 2005, do V Encontro das Imprensas Oficias de Língua Portuguesa.

Deu-nos a honra de presidir à sessão de encerramento deste Encontro, Sua Excelência o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de Portugal, Senhor Dr. Domingos Jerónimo.

Angola - Imprensa Nacional de Angola
Ana Maria Sousa e Silva

Brasil - Senado Federal - Brasilia
Agaciel da Silva Maia

Brasil - Imprensa Nacional - Brasilia
Fernando Tolentino

Brasil - Senado Federal - Brasilia
Florian Madruga

Brasil - Senado Federal - Brasilia
Luiz Paz

Brasil - AGIOSUL - Mato Grosso do Sul
Álvaro Scriptore Filho

Brasil - AGIOSUL - Mato Grosso do Sul
Geraldo Augusto da Silva

Brasil - Imprensa Oficial do Paraná
João Carlos de Almeida Formighieri

Brasil - CEPE - Pernanbuco
Rui Loepert

Brasil - CEPE - Pernanbuco
Carlos Alberto Fernandes

Brasil - CEPE - Pernanbuco
Carlos Bueno e Novaes de Souza Santos

Brasil - Imprensa Oficial do Rio de Janeiro
José Augusto Guimarães

Brasil - Imprensa Oficial do Rio Grande do Norte
Flávio Fernandes Lisboa

Brasil - A.B.I.O. - Associação Brasileira de Imprensas Oficiais e Imprensa Oficial de São Paulo
Hubert Alquéres

Brasil - A.B.I.O. - Associação Brasileira de Imprensas Oficiais
Samir Maalouf

Brasil - Segrase - Sergipe
Maria Luíza Ribeiro Félix

Brasil - Diário Oficial de Tocantins
Paulo Henrique Aramuni Carvalho

Brasil - Secret. Especial de Edit. e Pub. - DF
Júlio Pedrosa

Cabo Verde - Imprensa Nacional, S.A. - Cabo Verde
Clotilde Tienne

Guiné - Inacep - Guiné
Daniel Miguel José de Barros

Macau - Imprensa Oficial de RAEM - Macau
Fernando Manuel da Silva Nunes

Moçambique - Imprensa Oficial de Moçambique
Venâncio Manjate

Portugal - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.
António Braz Teixeira

Portugal - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.
João Esteves Pinto

Portugal - Joram - Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Maria Lúcia Santos

S. Tomé e Príncipe - Ministério da Justiça, Reforma do Estado e Adm. Pública
Raul Cunha Lisboa

Timor-Leste - Gráfica Nacional de Timor-Leste
Abílio José Caetano

União Europeia (observador)
Albrecht Berger

Évora, 30 de Abril de 2004

 

 

 

 

5º CONGRESSO INTERNACIONAL DO JORNALISMO DE LÍNGUA PORTUGUESA

III ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

16 A 18 DE MAIO DE 2002

CARTA DO RECIFE II

Os representantes das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa, reunidos na Cidade do Recife, em Pernambuco, após discussão dos temas apresentados pelos Congressistas, acordam fazer consignar em acta as conclusões que são do seguinte teor:

1. Criado que está o Portal na internet através do qual são acessíveis os conteúdos da maioria das Imprensas Oficiais representadas pelos Congressistas presentes, entendem dever fazer todos os esforços para que aqueles que ainda não são acessíveis por esta tecnologia essencial, o façam no mais curto espaço de tempo, devendo, se necessário, desenvolver esforços de cooperação atinentes a esse fim.

2. A afirmação da capacidade de uso das novas tecnologias pelas Imprensas Oficiais aqui presentes constitui um passo essencial no interesse dos cidadãos, uma vez que asseguram fidedignidade aos diplomas por elas publicados, em face de regras de teor exclusivamente economicista que se desenvolvam no espaço do mercado e que visa essencialmente objectivos econômicos e financeiros.

3. Constituir papel de Imprensa Oficial - em alguns casos consignado expressamente nos seus estatutos - o exercício da atividade editorial com vista a divulgação da cultura dos respectivos países ou estados, num quadro que se pretende predominantemente supletivo em face de actividade editorial de outras empresas que exerçam a sua atividade nos mesmos espaços de ação.

4. As Imprensas Oficiais devem promover a constante valorização e aperfeiçoamento dos seus quadros técnicos e demais funcionários, por forma a preencherem o duplo propósito da melhor realização profissional daqueles e da maior capacidade de resposta das suas instituições face aos desafios tecnológicos com os quais continuamente se deparam.

5. As Imprensas Oficiais devem promover entre si uma consistente interatividade, designadamente no plano tecnológico, por forma a poderem beneficiar dos constantes avanços em tal domínio e, bem assim, se possível, aproximar os conteúdos das bases de dados que tenham constituído ou venham a constituir por forma a darem acesso aos vastos conteúdos das respectivas ordens jurídicas, inestimável patrimônio dos seus cidadãos em geral, verdadeiros instrumentos de trabalho, de cultura e de progresso.

6. Finalmente, os congressistas aqui presentes desejam reafirmar os princípios e propósitos consignados nas atas referentes a encontros precedentes, por forma a tornarem coerente a ação que vem sendo por eles desenvolvidas.

Do teor desta ata comprometem-se a dar conhecimento às entidades tutelares das Imprensas Oficiais dos respectivos países.

Recife, 18 de Maio de 2002

(assinatura)
Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - A.B.I.O.

(assinatura)
Imprensa Nacional-Casa da Moeda de Portugal

(assinatura)
Secretaria Especial de Editoração do Senado Federal do Brasil

(assinatura)
Imprensa Nacional de Cabo Verde

(assinatura)
Imprensa Nacional de Guiné-Bissau

Imprensa Oficial de Moçambique

Imprensas Oficiais do Brasil

Acre

Alagoas

(assinatura)
São Paulo

Sergipe

(assinatura)
Amazona.

Pará

(assinatura)
Espírito Santo

(assinatura)
Rio Grande do Sul

Piauí

Mato Grosso

(assinatura)

Tocatins

(assinatura)

Rio de Janeiro

(assinatura)

Mato Grosso do Sul

Paraná

(assinatura)

Paraíba

Santa Catarina

 

 

 

 

II ENCONTRO DAS IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

21 E 22 DE JUNHO DE 2001

CARTA DE LISBOA

Reunidos na cidade de Lisboa, capital de Portugal, nos dias 21 e 22 de Junho de 2001, dirigentes de 17 Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa, sob a égide da I.N.C.M. (Imprensa Nacional-Casa da Moeda), deliberaram o seguinte:

  1. Reiterar os objectivos consignados na Carta do Recife, transcorrida em 9 de Junho de 2000.
  2. Manter os Encontros das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa com carácter anual e rotativo.
  3. Promover e estimular a representação do maior número possível de Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa - designadamente de Macau, Moçambique, Timor Leste e dos Estados do Brasil - que não puderam aqui estar presentes, e que, vivamente, saudamos.
  4. Estabelecer que as Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa adoptem e valorizem o portal na Internet que dá acesso, de maneira estruturada, aos Jornais Oficiais de Língua Portuguesa. Decidiu-se, também, que será adoptado elemento gráfico que identificará e dará unidade ao portal e que qualquer alteração gráfica será decidida na reunião anual, salvo em situações que impliquem aspectos jurídicos.
  5. Recuperar o património dos nossos ordenamentos jurídicos para torná-lo disponível através dos meios informatizados, em benefício prevalecente dos povos de expressão portuguesa.
  6. Fortalecer, através de outras organizações das quais as Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa sejam parte, o papel dos Jornais Oficiais, na sua missão de transmissores seguros e fidedignos dos actos de conteúdo normativo, judicial ou outros que caibam nas atribuições dessas instituições, por força dos respectivos ordenamentos jurídicos.
  7. Constituir um Comité - integrado por representantes da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (I.N.C.M.), Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (A.B.I.O.) e Imprensa Nacional de Angola (U.E.E.) - para promover o III Encontro de Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa, o qual deverá ser realizado, preferencialmente, até o mês de Abril de 2002.
  8. Promover que as informações objecto de publicação através das Imprensas Oficiais lhes sejam remetidas por meio electrónico, e disponibilizada através das novas tecnologias da informação, entre as quais a Internet.
  9. Estimular, no âmbito das respectivas atribuições de cada Imprensa Oficial, que sejam promovidas actividades de suporte e apoio às instituições culturais, no campo editorial.
  10. Dar conhecimento aos órgãos tutelares das Imprensas Oficiais dos respectivos países, bem como da C.P.L.P., dos resultados da presente reunião, constantes deste documento.

Os trabalhos do II Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa foram dirigidos pelo presidente do conselho de administração da I.N.C.M. - Dr. António Braz Teixeira e contaram, ainda, com as presenças prestigiosas das seguintes personalidades:

Dr. Vitalino Canas - Secretário de Estado do Conselho de Ministros de Portugal, que presidiu a sessão de abertura;

Dr. Edson Vismona - Secretário de Justiça do Governo do Estado de São Paulo, e

Dr. Ari Matos Cardoso - Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República do Brasil.

Secretariou o evento o Dr. João Esteves Pinto - Administrador da I.N.C.M.

Lisboa, 22 de Junho de 2001

Imprensa Nacional-Casa da Moeda
António Braz Teixeira
João Esteves Pinto

Imprensa Nacional do Brasil
Carlos Alberto Guimarães Batista da Silva

Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal do Basil
Florian Augusto Coutinho Madruga

Região Autónoma dos Açores
Pedro Miguel Soares Alves dos Santos

Imprensa Nacional de Angola
José Gomes

Imprensa Nacional de Cabo Verde
Clotilde Fortes Tienne

Imprensa Nacional de Guiné-Bissau
José Celestino Sanches

Região Autónoma da Madeira
Maria Lúcia Fernandez da Cruz dos Santos

Imprensa Oficial do Maranhão
Remi Ribeiro Oliveira

Imprensa Oficial do Pará
José Nélio Silva Palheta
Luis Claudio Rocha Lima

Imprensa Oficial de Pernambuco
Marcelo José Muniz Maciel

Imprensa Oficial de Mato Grosso
Miguel Lopes da Silva

Imprensa Nacional do Rio Grande do Norte
Carlos Alberto Torres

Imprensa Nacional do Rio Grande do Sul
Luiz Heron da Silva

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Adroaldo Peixoto Garani

Imprensa Oficial de Santa Catarina
Eduardo de Souza Heinig

Imprensa Oficial de São Paulo
Sérgio Kobayashi

Imprensa Nacional de São Tomé e Príncipe
Raul Cunha Lisboa

Imprensa Oficial de Tocatins
Adriana Cristina Tosi

 

 

 

 

5.º CONGRESSO INTERNACIONAL DO JORNALISMO DE LÍNGUA PORTUGUESA

2.º CONGRESSO DA IMPRENSA PORTUGUESA

1.º ENCONTRO DE IMPRENSAS OFICIAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

CARTA DO RECIFE

Reunidos na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, Brasil, no período de 7 a 9 de junho de 2000, os dirigentes de 23 Imprensas Oficiais Brasileiras, de Portugal e de cinco países de língua portuguesa do continente africano, iniciaram os entendimentos para a aproximação das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa.

Sob a iniciativa da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (A.B.I.O.) e da Imprensa Nacional-Casa da Moeda de Portugal, presididas, as conversações ocorreram durante o 1.º Encontro de Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa - evento que fez parte do 5.º Congresso Internacional de Jornalismo de Língua Portuguesa.

O Brasil foi representado pela Imprensa Nacional, Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal e pelas Imprensas Oficiais dos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro (capital e Estado), Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia, Amazonas, Roraima e Pará, e do município do Rio de Janeiro.

Entre os convidados, foram representados por dirigentes de suas Imprensas Oficiais os seguintes países: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, e.

Ao promover o evento, a A.B.I.O. e a I.N.C.M. empreenderam as bases de uma ação que se pretende histórico nas relações entre as Imprensas Oficiais do Brasil, Portugal e dos países de língua oficial portuguesa.

O objectivo do evento no Recife foi identificar os interesses comuns, em vários campos da actividade editorial oficial, permitindo-se, dessa maneira, estabelecer uma relação internacional que fortaleça os princípios comuns que regem a publicidade e a divulgação dos actos oficiais, preservando-se as normas dos respectivos Estados e instituições.

O presidente da A.B.I.O., entidade, e presidente da Imprensa Oficial de São Paulo (IMESP), jornalista Sérgio Kobayashi, ressaltou a importância do congraçamento dos Jornais Oficiais para a valorização da língua portuguesa e, consequentemente, valorização das Imprensas Oficiais brasileiras, acreditando que o mesmo fenômeno se dará em relação às publicações dos demais países de língua portuguesa.

Da exposição proferida pelo Dr. João Esteves Pinto, administrador da Imprensa Nacional-Casa da Moeda de Portugal (I.N.C.M.), na tarde do dia 8 de junho, foi possível avaliar a importância do resgate das raízes históricas que permeiam a origem de todas as Imprensas Oficiais dos demais países de Língua Portuguesa.

Os representantes de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe foram concordantes, nas suas intervenções, quanto ao simbolismo que este Encontro de Imprensas Oficiais encerra e sublinham a necessidade de serem forjados laços de cooperação e intercâmbio entre as instituições dos referidos países com Portugal e Brasil.

Assim, os representantes dos Jornais Oficiais aqui presentes assumem o seguinte:

  1. A língua portuguesa é um veículo fundamental de difusão que deve valorizar as relações entre os Estados a que pertencem e as instituições que representam.
  2. A publicação nos Jornais Oficiais de diplomas de conteúdo normativo, de decisões judiciais, de actos relativos à Administração Pública, actividade comercial e de quaisquer outros de publicação obrigatória, têm como propósito outorgar fé pública a esses mesmos diplomas e actos.
  3. O rigor na publicação e a certeza das fontes são, assim, assumidas pelos Jornais Oficiais como valores inderrogáveis de sua actuação constituindo um vector essencial dos Estados de direito.
  4. A eclosão das novas tecnologias de informação confronta-nos, por um lado, com a velocidade na difusão dessa mesma informação e implica novos graus de exigência em matéria de segurança e de fidedignidade e, por outro lado, impõe o acompanhamento incessante das evoluções tecnológicas.
  5. Assim, os Jornais Oficiais aqui representados entendem, por bem, criar um Portal na Internet com o propósito de facilitar o acesso aos conteúdos das bases de dados constituídas, de forma institucional ou comercial, por esses jornais, bem como das bases constituendas, devendo o critérios de acesso ser definidos por cada Jornal Oficial pela respectiva entidade editora.
  6. Entendem, outrossim, que lhes cabe o dever de assegurar, de forma exclusiva, a autenticidade e fidelidade dos conteúdos assim difundidos entre os cidadãos dos respectivos países, das entidades públicas e dos agentes económicos, sem prejuízo de outros meios que os respectivos Estados entendam por bem utilizar.
  7. Por outro lado, sentem a necessidade de trocar entre si conhecimentos e informações por forma a poderem melhor evoluir tecnicamente e a potenciarem a informação objecto de publicação nos respectivos Jornais Oficiais, pelo que pretendem promover reuniões periódicas como fórmula inicial de aproximação com vista à eventual institucionalização de uma organização que os aproxime.
  8. Consideram também conveniente a aproximação das instituições que desempenham um papel de relevo na aproximação dos países de expressão portuguesa, como a C.P.L.P., enquanto meio de potenciar os nossos declarados objectivos.
  9. Propõem-se dar seguimento a projectos de cooperação recíproca nas áreas da formação de recursos humanos e do desenvolvimento técnico e tecnológico.
  10. A A.B.I.O. e a I.N.C.M. deverão prosseguir esforços visando a sensibilização das entidades brasileiras e portuguesas, respectivemente, na perspectiva de prestarem maior apoio aos países africanos de língua oficial portuguesa, no domínio das imprensas oficiais. Para tal, recomenda-se que estabeleçam os contactos tidos por convenientes, com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (C.P.L.P.).
  11. A A.B.I.O. deverá estimular a solidariedade e a cooperação das Imprensas Oficiais de língua portuguesa.

Os representantes das Imprensas Oficiais aqui reunidos evocam, nesta circunstância, Timor Lorosae como país de expressão portuguesa, formulando votos para que possa fazer-se representar na próxima reunião, abrindo, naturalmente, em seu proveito, todos os benefícios que deixam consignados nesta Carta do Recife.

Recife-Pernanbuco-Brasil, em 9 de junho de 2000