Avisos Legais

O Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, e o Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, estabelecem como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização.

Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, e pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.

O acesso universal e gratuito compreende a possibilidade de impressão, arquivo, pesquisa e livre acesso ao conteúdo dos atos publicados nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, em formatos eletrónicos de acesso aberto.

O serviço público referido é assegurado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro, e nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 83/2016.

O Diário da República é disponibilizado no sítio na Internet gerido pela INCM, que compreende:

O texto legal dos atos que careçam de publicação no Diário da República, nos termos da Constituição e da lei, designadamente da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.

Uma ferramenta de consulta atualizada do texto consolidado, sem valor legal, da legislação relevante do ordenamento jurídico;

Uma ferramenta de consulta de um tradutor jurídico de termos;

Uma ferramenta de pesquisa, através de descritores de termos, de atos que careçam de publicação no Diário da República;

Informação jurídica devidamente tratada e sistematizada;

Interligação com bases setoriais de informação jurídica complementar, designadamente jurisprudência, direito comunitário, orientações administrativas e doutrina;

O envio gratuito para o correio eletrónico dos respetivos subscritores desse serviço dos índices da 1.ª e 2.ª série do Diário da República;

Funcionalidades de acesso para cidadãos com necessidades especiais;

A identificação de todos os sítios na Internet destinados à publicitação oficial setorial ou especializada de determinadas categorias de atos sujeitos a divulgação obrigatória;

Repositório de legislação régia;

Mecanismos de identificação de legislação de acordo com o sistema europeu de identificação de legislação («ELI — European Legislation Identifier»).

Identificação e hiperligações para sítios eletrónicos de outros jornais oficiais de Estados-Membros da União Europeia;

Identificação e hiperligações para sítios eletrónicos de outros jornais oficiais de outros Estados;

Calendário com informação sobre atos publicados;

Divulgação de códigos e outros livros editados pela INCM.

A informação apresentada não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico deverá recorrer a um profissional devidamente qualificado).

Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

Este sítio foi concebido tendo em conta a melhor qualidade técnica envolvida, mas não se pode garantir a não interrupção do serviço ou a não perturbação causados por problemas técnicos.

A INCM não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem do correto ou incorreto acesso ao sítio.

O sítio da Internet https://dre.pt gerido pela INCM contém ligações a sítios externos sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

Declaração de Confidencialidade

Nos termos do artigo 35.º da CRP e da Lei n.º 67/98 (Lei da Proteção de Dados Pessoais, podendo consultar-se a sua versão consolidada), a informação recolhida sobre os visitantes do sítio não é de caráter pessoal, pelo que se assegura a confidencialidade do visitante.

Haverá todavia lugar a identificação dos utilizadores sempre que cometem atos ilegais dentro do sítio, violem o respetivo código de consulta ou quando tal for solicitado por decisão judicial.