Atos para Publicação

Breve guia de publicação de atos
Regulamento de publicação de atos
Registo para envio de atos
Envio de atos para publicação - 1.ª série
Envio de atos para publicação - 2.ª série

Adesão ao Sistema de Atributo Profissional de Cargo Dirigente (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 83/2016)
Atribuição de certificado na qualidade através do Cartão de Cidadão
(só para nomeações já publicadas em Diário da República)

  Ver manual de procedimentos