Decreto-Lei n.º 80/2015

Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    80/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 93, de 2015-05-14, Pág. 2469 - 2512
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-13, 60 dias após a data da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. A eficácia dos programas e dos planos territoriais depende da respetiva publicação no Diário da República (art. 191.º);

2. As regras estabelecidas no presente decreto-lei aplicam-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados e com exceção do n.º 2 do art. 197.º;

3. Todas as referências legais feitas à Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional consideram-se feitas à Comissão Nacional do Território (n.º 3 do art. 201.º);

4. O Governo elabora, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território a submeter à apreciação da Assembleia da República (art. 189.º);

5. Os relatórios do estado do ordenamento do território, previstos no artigo 189.º, são obrigatoriamente revistos no prazo de quatro anos (art. 202.º);

6. O presente decreto-lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das respetivas competências legislativas em matéria de ordenamento do território (art. 204.º);

7. O n.º 2 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto, estabelece que, para efeitos do disposto no art. 199.º do presente diploma, os prazos previstos no n.º 5 do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 130/2019, aplicam-se até 1 ano após a data de deliberação municipal ou intermunicipal que determina o início do procedimento.

Resumo

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.