Decreto-Lei n.º 137/2014

Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    137/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2014-09-12, Pág. 4898 - 4926
  • Produção de Efeitos:

    1- O disposto no n.º 2 do artigo 13.º produz efeitos a partir de 01.01.2016.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 4.º do presente diploma determina que as regras gerais e a regulamentação específica de aplicação do FEDER, do FSE, do FC, do FEAMP e do FEADER, relativos ao período 2014-2020, são objeto de diplomas próprios;

2-O art. 81.º estabelece que as regras do financiamento de operações no âmbito de auxílios de Estado constam de diploma próprio, quando aplicável; e as regras do financiamento de operações no âmbito de auxílios de Estado pelos PO das regiões autónomas constam de diplomas legislativos regionais próprios;

3-O art. art. 83.º do presente diploma, nos seus n.ºs 5 a 10 dispõe transitoriamente nos seguintes termos:

- o disposto nas alíneas a) a e) do número 4,º do artigo 83.º produz efeitos mediante despacho dos membros do Governo competentes nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, publicado na 2.ª série do Diário da República, que fixa, designadamente, para cada PO do QREN, a data de extinção, as condições particulares a observar na transferência de competências e os recursos humanos necessários a transitar;

- O disposto nas alíneas f) e g) do n.º 4 produz efeitos mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do mar, publicado na 2.ª série do Diário da República, que fixa, designadamente, para cada PO e PDR, a data de extinção, as condições particulares a observar na transferência de competências e os recursos humanos necessários a transitar;

- As competências, os direitos e as obrigações das autoridades de gestão dos PO regionais das regiões autónomas do QREN e dos PDR das regiões autónomas são assumidas, para efeitos do disposto no presente artigo, pelas autoridades de gestão dos PO e dos PDR das regiões autónomas, nos termos a estabelecer pelos competentes membros dos respetivos governos regionais;

- O disposto no número 7 produz efeitos mediante despacho do competente membro do respetivo Governo Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, que fixa, designadamente, para cada PO do QREN e PDR das regiões autónomas, a data de extinção, as condições particulares a observar na transferência de competências e os recursos humanos necessários a transitar;

- Na data da publicação dos despachos referidos nos n.os 5 e 6, extinguem-se as designações do gestor, gestores de eixo ou de fundo, coordenadores e chefes de projeto ou equivalentes e secretários técnicos;

- Nas condições a fixar pelos despachos referidos nos n.ºs 5 e 6, podem manter-se em funções os gestores de eixo ou de fundo, coordenadores e chefes de projeto ou equivalentes, e os secretariados ou estruturas técnicas considerados indispensáveis para assegurar o normal encerramento dos PO do QREN, do PRODER, do PRRN, do PROMAR e dos PDR das regiões autónomas, no quadro de uma estratégia de redução proporcional e progressiva dos recursos afetos;

4-O nº 14 do referido art. 83º dispõe também transitoriamente sobre a aquisição de bens e serviços destinados aos órgãos de governação, designadamente, nos domínios dos sistemas de informação;

5-O n.º 15º do citado artigo estabelece que enquanto não forem designados os presidentes das comissões diretivas dos PO temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º é exercida pelo órgão de coordenação técnica geral dos FEEI, em conjunto com os gestores dos PO do QREN;

6-O nº 16.º do mesmo art. estabelece ainda que a gestão, o financiamento, a natureza, a composição, a designação e as competências da autoridade de gestão do FEAC são definidos por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional e da solidariedade;

7-O art. 84.º determina que ao disposto no presente diploma são aplicáveis subsidiariamente os seguintes diplomas:

- o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/2008, de 22 de abril, e 99/2009, de 28 de abril;

- o Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2009, de 20 de março, 69/2010, de 16 de junho, e 62/2012, de 14 de março;

- o Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio;

- o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro.

Resumo

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, no âmbito do «Portugal 2020».

Determina a criação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria CIC Portugal 2020, que constitui o órgão de coordenação política para o conjunto dos FEEI, e estabelece a respectiva composição, atribuições e competências.

Atribui à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência, I.P.) a coordenação técnica geral do Portugal 2020 e define as respectivas competências. Define também as competências e funcionamento das demais estruturas de gestão do Portugal 2020.