Decreto-Lei n.º 11/2014

Diário da República n.º 15/2014, Série I de 2014-01-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    11/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 15, de 2014-01-22, Pág. 458 - 468
  • Entrada em Vigor:
    2014-01-23

Notas aos Dados Gerais

1. As referências legais feitas aos serviços e organismos objeto de extinção, fusão e reestruturação, mencionados no art. 31.º, consideram-se feitas aos serviços e organismos que passam a integrar as respetivas atribuições, nos termos do art. 33.º.

2. Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à extinção, fusão e reestruturação previstas no art. 31.º, devem ser aprovados no prazo de 60 dias, após a entrada em vigor do presente decreto-lei, e até à entrada em vigor dos referidos diplomas orgânicos os serviços e organismos do ME continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

3. As extinções, fusões e reestruturações previstas no art. 31.º apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respetivos diplomas orgânicos, com exceção da designação dos titulares dos cargos de direção superior e dos órgãos de direção dos serviços e organismos previstos nos mapas anexos ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar após a sua entrada em vigor, bem como nos casos de fusão, a designação depende da prévia cessação de funções, designadamente nos termos do n.º 4 do art. 35.º e de um número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os dirigentes designados a direção dos serviços objeto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos.

4. A extinção, por fusão, da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações, e a consequente integração das suas atribuições e competências no ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, deve ocorrer no prazo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

5. Cabe à DGAE, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, o acompanhamento dos contratos de contrapartidas celebrados entre o Estado Português e os respetivos fornecedores de material de defesa já celebrados e em execução.

4. Adapta, nos termos do art.3.º da Lei 67/2013, de 28-ago, os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Dec Lei 10/2003, de 18 de janeiro.

Resumo

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia (ME) e os mapas de dirigentes superiores da administração direta e indireta do ME, constantes dos anexos I e II ao presente diploma, respetivamente, do qual fazem parte integrante.