Lei n.º 68/2013

Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    68/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2013-08-29, Pág. 5206 - 5209
  • Entrada em Vigor:
    2013-08-30

Notas aos Dados Gerais

1. Os arts. 2.º a 4.º produzem efeitos a partir de 28.09.2013, 30.º dia após a data da publicação da presente Lei;

2. Aos tempos mínimos de permanência nos postos dos militares das Forças Armadas aplica-se o art. 6.º;

3. Os horários específicos existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem ser adaptados ao disposto no artigo 2.º;

4. O disposto no n.º 1 do artigo 2.º não prejudica os regimes próprios de carreiras para as quais vigora, à data da publicação da presente lei, o período normal de trabalho de quarenta horas por semana e oito horas por dia, incluindo os respetivos regimes de transição;

5. O disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

6. No decurso de período experimental correspondente ao estágio para ingresso em carreiras não revistas nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída podem optar pela remuneração base correspondente à carreira ou categoria de origem, nos termos do artigo 8º;

7. Durante os períodos a que se refere o artigo 7º, os trabalhadores das OGFE, OGME e MM continuam abrangidos pelo disposto na Lei 2020, de 19 de Março de 1947 e no Decreto Lei 41892, de 3 de Outubro de 1958;

Resumo

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.