Decreto-Lei n.º 6/2013

Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    6/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2013-01-17, Pág. 344 - 347

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei reporta os seus efeitos a 01.01.2012, com exceção das alterações aos artigos 12.º, 63.º-A e 64.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Dec Lei 413/98 de 31-dez.

Resumo

Aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.