Lei n.º 30/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2012-08-14, Pág. 4400 - 4410
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-12, a presente lei entra em vigor simultaneamente com a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (90 dias após a publicação)

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados e procede á sua republicação.