Decreto-Lei n.º 117/2011

Diário da República n.º 239/2011, Série I de 2011-12-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    117/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 239, de 2011-12-15, Pág. 5292 - 5301

Notas aos Dados Gerais

1 - Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do MF devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei; até à entrada em vigor dos referidos diplomas orgânicos, os serviços e organismos do MF continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

2 - As criações, fusões e reestruturações previstas no presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos, nos termos do art. 30º.

3 - As referências legais feitas aos serviços, organismos e estruturas objecto de extinção, fusão e reestruturação mencionados no art. 27º consideram-se feitas aos serviços e organismos que passam a integrar as respectivas atribuições.

4 - O membro do Governo responsável pela área das finanças exerce ainda superintendência e tutela sobre: o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área da agricultura e pescas, quanto à sua gestão financeira, e o Instituto de Informática, I. P., do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do emprego e da solidariedade e segurança social, para efeitos das matérias relacionadas com a colecta de contribuições.

Resumo

Aprova a orgânica do Ministério das Finanças.