Decreto-Lei n.º 29-A/2011

Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    29-A/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 42-Supl, de 2011-03-01, Pág. 1246-(2) - 1246-(29)

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos a 01.01.2011;

2 - Determina, nos termos do disposto no nº 2 do art. 9º, que os saldos dos serviços integrados e dos serviços e dos fundos autónomos apurados na execução orçamental de 2010 e cuja fonte de financiamento sejam receitas próprias podem transitar para Orçamento de 2011; o nº 5 do mesmo art. estabelece que os saldos dos serviços integrados e dos serviços e dos fundos autónomos, ainda que com prejuízo dos respectivos diplomas orgânicos, apurados na execução orçamental de 2011 e cuja origem sejam receitas gerais, são entregues na Tesouraria do Estado, até 31 de Janeiro de 2012; e o nº 7 do mesmo art. determina ainda que os saldos, referidos nos nºs 1 e 2, devem ser integrados no Orçamento do Estado para 2011, até 30 de Maio de 2011;

3 - O nº 1 do art. 17º estabelece que os descontos para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), previstos no art. 46.º do Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei 90/98, de 14 de Abril, pelo Decreto-Lei 279/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei 234/2005, de 30 de Dezembro, pela Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e pela Lei 55-A/2010, de 31-Dez) têm lugar mesmo quando não haja prestação de trabalho, nas eventualidades previstas no art. 52º da Lei 4/2007 de 16 de Janeiro, e 13º da Lei 4/2009 de 29 de Janeiro;

4 - Determina também, nos termos do seu art. 37º, que as percentagens previstas no n.º 1 do art. 75.º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro (avaliação do desempenho), não incidem sobre o número de trabalhadores referidos no n.º 6 do art. 42.º da mesma.

Resumo

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.