Decreto-Lei n.º 124/2010

Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    124/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 223, de 2010-11-17, Pág. 5238 - 5242
  • Entrada em Vigor:
    2010-12-01, (1º dia do mês seguinte ao da publicação)
Revogado

Notas aos Dados Gerais

A comissão de serviço em curso mantém-se até ao final do respectivo prazo nos seus precisos termos, conforme o art. 14º.

Resumo

Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.