Portaria n.º 1018/2010

Diário da República n.º 194/2010, Série I de 2010-10-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1018/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2010-10-06, Pág. 4390 - 4391
  • Entrada em Vigor:
    2010-11-01
Vigência Condicionada

Resumo

Define as competências do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) quanto à supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e à promoção de serviços a ele associados.